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MESTRE CNC B2B Hub Técnico & Manufatura
Regulamento de Uso & Direitos do Consumidor

Termos de Uso e Condições Gerais

Regras de acesso ao acervo técnico, diretrizes de propriedade intelectual, isenção de risco operacional e política oficial de reembolso.

Última atualização: Setembro de 2026 · Versão 1.0.0

1. Aceite e Âmbito de Aplicação

Ao navegar pelo portal Mestre CNC (mestrecnc.com.br) ou adquirir qualquer um de nossos produtos digitais (manuais técnicos em PDF, calculadoras ou utilitários CNC), você concorda integralmente com as disposições estabelecidas nestes Termos de Uso.

Caso discorde de qualquer termo ou condição aqui prevista, solicitamos que interrompa a utilização dos nossos serviços e canais.

2. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todo o material publicado no Mestre CNC — incluindo artigos de literatura técnica, rotinas de código G/M comentadas, tabelas paramétricas, gráficos de cinemática, diagramas de moldes de injeção, manuais em PDF e a marca Mestre CNC — é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

3. Responsabilidade Técnica e Operação em Máquina

As tabelas de corte, velocidades ($V_c$), avanços por dente ($f_z$), profundidades ($a_p, a_e$), deduções físicas de potência ($P_c$) e exemplos de blocos CNC disponibilizados no portal constituem referências técnicas de engenharia embasadas em normas técnicas (ISO, DIN, ABNT) e ensaios práticos controlados.

Entretanto, a usinagem em centro de usinagem, torno ou retificadora envolve variáveis físicas exclusivas de cada oficina (como folgas de guias da máquina, pressão hidráulica de morsas, balanço da haste da ferramenta $L/D$, estado do fluido refrigerante e dureza real do lote do material).

Portanto, cabe exclusivamente ao programador CNC e ao operador verificar e validar a segurança do setup físico, efetuar simulações em vazio (dry-run / teste bloco a bloco) e ajustar os parâmetros gradativamente antes da execução em velocidade plena de produção. O Mestre CNC não se responsabiliza por colisões mecânicas, danos a ferramentas, avarias em eixos-árvores ou perdas de peças decorrentes de setups executados sem a devida checagem no chão de fábrica.

LEG-002 · CDC Art. 49 & Decreto 7.962/2013

4. Política Oficial de Reembolso e Arrependimento

Respeitamos integralmente os direitos do consumidor brasileiro. Conforme estabelece o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) e o Decreto Federal nº 7.962/2013, o cliente tem direito a desistir da compra de qualquer produto digital comercializado em nosso portal:

Prazo de Garantia Incondicional:

Você tem 7 (sete) dias corridos contados a partir da data de confirmação do pagamento para solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificar o motivo.

Como Solicitar o Reembolso:

Basta enviar um e-mail para contato@mestrecnc.com.br com o assunto "Solicitação de Reembolso - Pedido [Nº do Pedido]", informando o endereço de e-mail utilizado na compra.

Prazos e Modalidade de Restituição:
  • Pagamentos via PIX: O estorno será transferido para a mesma conta bancária de origem em até 3 (três) dias úteis após a confirmação dos dados.
  • Pagamentos via Cartão de Crédito: O cancelamento é solicitado imediatamente ao gateway de pagamento. O estorno constará na fatura seguinte ou subsequente, de acordo com as regras da administradora do cartão (máximo de 10 dias úteis para processamento no gateway).

5. Atualizações e Vigência

Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir evoluções normativas ou novos lançamentos de ferramentas técnicas. Toda nova versão entra em vigor na data de sua publicação no portal. O uso contínuo dos nossos recursos após a publicação de revisões pressupõe a ciência das novas condições.

6. Foro de Eleição

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais litígios oriundos do uso deste portal, fica eleito o foro da Comarca do domicílio do consumidor, conforme previsto na legislação protetiva aplicável.

Consulte também nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies.